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ACRÉSCIMO DE 17% NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO DE MAGISTRADO – EC 20/98

por admin | jan 21, 2022 | Artigos

O presente texto traz uma análise da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação nº 10.823/DF[1], transitada em julgado no dia 25/06/2021, que versa sobre o acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, membros do...

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