por admin | jan 21, 2022 | Artigos
O presente texto traz uma análise da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação nº 10.823/DF[1], transitada em julgado no dia 25/06/2021, que versa sobre o acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, membros do...